AREsp 2453812 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (de que o acórdão recorrido está conformado à jurisprudência do STJ), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GB MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Efeito Suspensivo
Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

GB MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Compatibilidade entre recolhimento do preparo e pedido de gratuidade de justiça (precedente citado)

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (de que o acórdão recorrido está conformado à jurisprudência do STJ), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Prejudicada a análise de concessão de efeito suspensivo.