AREsp 2381642 - ACORDAO

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Não havendo impugnação especificada dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ; ademais, por preclusão consumativa, é inviável sanar no agravo interno a deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido, e mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade, Recursos Especiais
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Juízo De Admissibilidade Recursos Especiais

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade de corrigir, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não havendo impugnação especificada dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ; ademais, por preclusão consumativa, é inviável sanar no agravo interno a deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido, e mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial