AREsp 2573362 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que a deficiência recursal não pode ser suprida no agravo interno por preclusão.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 5 E 7/stj, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 5 E 7/stj Preclusão Consumativa

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Possibilidade de suprimento de deficiência recursal por meio de agravo interno
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que a deficiência recursal não pode ser suprida no agravo interno por preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.