AREsp 2603237 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não rebateu a incidência da Súmula 83/STJ mediante indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes ou distinção dos precedentes, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (agravo Interno Improvido)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não rebateu a incidência da Súmula 83/STJ mediante indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes ou distinção dos precedentes, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno