AREsp 2514856 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou como a alegada violação poder-se-ia examinar sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade; além disso, a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ANA MARIA PAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (improvido)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Regime Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Regime Recursal

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Parties

ANA MARIA PAES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou como a alegada violação poder-se-ia examinar sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade; além disso, a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.