AREsp 2580622 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula n. 182/STJ, sendo exigida, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, a impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos atacados.

Parties: Agravante: ADRIANA MIRANDA DOS SANTOS; Agravante: JOSE HIGINO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III, Usucapião

Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Usucapião

Case Brief

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Parties

ADRIANA MIRANDA DOS SANTOS

Agravante

JOSE HIGINO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
3 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.