EAREsp 2573298 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas, de modo que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e às normas aplicáveis, incide a Súmula 182/STJ e impõe-se a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDIO MIRANDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLAUDIO MIRANDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas, de modo que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e às normas aplicáveis, incide a Súmula 182/STJ e impõe-se a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ