AREsp 2616604 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932 do CPC, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DIEGO VINICIUS LIMA; Presidência/decisão Agravada: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Recursos (agravo Em Recurso Especial) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DIEGO VINICIUS LIMA

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Presidência/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos utilizados para inadmitir recurso especial (art. 932 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932 do CPC, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.