AREsp 2396093 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, que foi desprovido.

Parties
Agravante: NELIO FERNANDES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processual Penal Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

NELIO FERNANDES ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Decisão que inadmite recurso especial pautada em súmulas (284/STF e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, que foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.