AREsp 2569390 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido por não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; sendo também afastada a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Execução DE Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Execução De Sentença Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015 Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Execução DE Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; sendo também afastada a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência