AREsp 2532501 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada baseado na Súmula 7/STJ, atraindo-se assim a incidência da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo em recurso especial; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDERSON ROBERTO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

ANDERSON ROBERTO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 impossibilidade de conhecer o agravo quando não superado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada baseado na Súmula 7/STJ, atraindo-se assim a incidência da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo em recurso especial; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.