HC 939262 - DECISAO
Não conheço do agravo regimental por aplicação da Súmula 182 do STJ em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; subsidiariamente, a decisão de origem teve seu mérito examinado, decidindo-se pela impossibilidade de revogação da prisão preventiva diante do risco de reiteração delitiva e da quantidade de drogas apreendidas.
- Parties
- Agravante: LUCAS AQUINO SURIANI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo regimental.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCAS AQUINO SURIANI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182 por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva diante do receio de reiteração delitiva e da quantidade de drogas apreendidas
- 3 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo regimental por aplicação da Súmula 182 do STJ em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; subsidiariamente, a decisão de origem teve seu mérito examinado, decidindo-se pela impossibilidade de revogação da prisão preventiva diante do risco de reiteração delitiva e da quantidade de drogas apreendidas.
Court Disposition
Não conheço do agravo regimental.
Orders
- Não conheço do agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
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