AREsp 2670510 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão de inadmissão (fundamentada nas Súmulas 7/STJ e 283/STF), aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: ANDERSON DOS SANTOS ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Da Turma Sobre Agravo Regimental
Outcome: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica

PENAL PROCESSO PENAL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

ANDERSON DOS SANTOS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Da Turma Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre fatos e teses recursais
3 Aplicação da Súmula 283/STF quanto à negativa de vigência de lei federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.