AREsp 2691886 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ; assim, não se examina o mérito do recurso especial não admitido.
- Parties
- Agravante: ANTHONY JUNIO GUILHERME
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Não Conhecimento De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANTHONY JUNIO GUILHERME
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Falta de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ; assim, não se examina o mérito do recurso especial não admitido.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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