AREsp 2633905 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade; alegações genéricas de que não se busca reexame de fatos e provas são insuficientes para afastar o enunciado sumular.

Parties
Agravante/recorrente: KARDEL PEREIRA BERTOLDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

KARDEL PEREIRA BERTOLDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade (ou não) de reexame de fatos e provas no recurso especial e sua relação com a admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade; alegações genéricas de que não se busca reexame de fatos e provas são insuficientes para afastar o enunciado sumular.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.