AREsp 2664303 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Não Conhecimento De Agravo Regimental, Arts. 1.021, § 1º Do CPC E 253 Do RISTJ, Súmula 7/stj
Direito Processual Recursos Especial E Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Não Conhecimento De Agravo Regimental Arts. 1.021, § 1º Do CPC E 253 Do RISTJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quando o agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de agravo regimental que contém inovação recursal ou matérias suscitadas apenas na via regimental

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.