AREsp 2660808 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação relativa à aplicação da Súmula 83 foi insuficiente por não demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes ao julgado indicado na decisão agravada, e a matéria não comporta reexame probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Requisitos para impugnar decisão que aplica a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação relativa à aplicação da Súmula 83 foi insuficiente por não demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes ao julgado indicado na decisão agravada, e a matéria não comporta reexame probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.