AREsp 2654688 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Reexame De Provas
Processual Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de recurso que demande reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.