AREsp 2512190 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, e não demonstrou por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes que o entendimento jurisprudencial do STJ diverge dos fundamentos da decisão agravada (relativos, entre outros, à Súmula n. 83/STJ).

Parties
Agravante: ZULMIRA ASSIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Turma
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Bis in Idem Na Dosimetria, Nulidade Por Ausência De Citação Pessoal, Juntada De Documentos Ex Officio
Penal Processo Penal Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Bis in Idem Na Dosimetria +2 more

Case Brief

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Parties

ZULMIRA ASSIS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ em razão de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ aos recursos especiais manejados com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, e não demonstrou por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes que o entendimento jurisprudencial do STJ diverge dos fundamentos da decisão agravada (relativos, entre outros, à Súmula n. 83/STJ).