AREsp 2615696 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; assim, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e mantém-se o entendimento de não conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inovação Recursal, Substituição Da Pena, Regime Prisional, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Recursal Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inovação Recursal Substituição Da Pena Regime Prisional +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inovação recursal por matérias suscitadas apenas na via regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; assim, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e mantém-se o entendimento de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • não conhecer do agravo regimental.