EAREsp 2471471 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 7/STJ e apresentou argumentos genéricos insuficientes para demonstrar que a apreciação do recurso independe de reexame de provas; além disso, não é cabível complementar as razões após a interposição do agravo regimental em razão da preclusão consumativa. Assim, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, impondo o não conhecimento/negativa de provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Complementação De Recurso, Reexame De Provas
Processual Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Complementação De Recurso +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se alegações genéricas são suficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 7/STJ e apresentou argumentos genéricos insuficientes para demonstrar que a apreciação do recurso independe de reexame de provas; além disso, não é cabível complementar as razões após a interposição do agravo regimental em razão da preclusão consumativa. Assim, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, impondo o não conhecimento/negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.