AREsp 2526038 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno por aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica e suficiente à aplicação da Súmula 83/STJ; o agravante não demonstrou superação do entendimento do STJ nem juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem distinção do caso.
- Parties
- Agravante: Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; Agravado: União Federal; Autor: Município autor
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Presidencial
- Outcome
- Negado provimento ao Agravo Interno
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Royalties Do Petróleo, Correção Monetária
Case Brief
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Parties
Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Agravante
União Federal
Agravado
Município autor
Autor
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Presidencial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica (falta de dialeticidade)
- 3 Devida correção monetária no repasse de royalties e legitimidade passiva da ANP
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno por aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica e suficiente à aplicação da Súmula 83/STJ; o agravante não demonstrou superação do entendimento do STJ nem juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem distinção do caso.
Court Disposition
Negado provimento ao Agravo Interno
Orders
- Negou provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
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