AREsp 2669869 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, eventual reexame para desclassificar o crime implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: JOSÉ ANTONIO DE LUCENA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Desclassificação Do Crime De Tráfico, Artigo 28 Da Lei Nº 11.343/06, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
JOSÉ ANTONIO DE LUCENA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Pedido de desclassificação do crime de tráfico para o artigo 28 da Lei nº 11.343/06
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, eventual reexame para desclassificar o crime implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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