AREsp 2503894 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque os agravantes não enfrentaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ, e suas alegações genéricas de que se tratava de matéria de direito foram insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas
Processual Civil Previdenciário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao vedar o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação recursal para afastar o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque os agravantes não enfrentaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ, e suas alegações genéricas de que se tratava de matéria de direito foram insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.