AREsp 2458290 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões são genéricas e não impugnam especificamente todos os fundamentos adotados na decisão agravada, impondo a incidência da Súmula 182/STJ e a exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/2016.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF, 211/STF e 7/STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões são genéricas e não impugnam especificamente todos os fundamentos adotados na decisão agravada, impondo a incidência da Súmula 182/STJ e a exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/2016.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.