AREsp 2672341 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo menção a súmulas e óbices adotados na inadmissibilidade), aplica-se a Súmula 182/STJ e, assim, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: EWERTON LEANDRO DO PRADO; Agravante: FELIPE MARCELO SARAIVA VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Processo Penal Direito Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

EWERTON LEANDRO DO PRADO

Agravante

FELIPE MARCELO SARAIVA VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica quando a inadmissibilidade do recurso especial se funda em súmulas (ex.: Súmula 83/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de suprir deficiências da fundamentação no agravo regimental por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo menção a súmulas e óbices adotados na inadmissibilidade), aplica-se a Súmula 182/STJ e, assim, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental