AREsp 2623024 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que viola o princípio da dialeticidade, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; mera repetição do mérito não afasta o óbice e, para confrontar a Súmula 7/STJ, é necessário cotejo factual entre acórdão e teses recursais.

Parties
Agravante: RENAN TOMIN FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Levado a Julgamento Colegiado E Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RENAN TOMIN FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Levado a Julgamento Colegiado E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e necessidade de cotejo entre fatos e teses recursais
  3. 3 Limites da reiteração do mérito como impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que viola o princípio da dialeticidade, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; mera repetição do mérito não afasta o óbice e, para confrontar a Súmula 7/STJ, é necessário cotejo factual entre acórdão e teses recursais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental