AREsp 2505747 - DECISAO

AREsp 2505747 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a recorrente impugnou os fundamentos da decisão agravada, mas, no mérito, não se verificou omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse reforma; assim, negou-se provimento ao agravo e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.

Parties
Recorrente/agravante: Casa Bancária; Recorrida/agravada: Parte autora/demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou-se a decisão da Presidência para afastar o não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Inversão Do Ônus Da Prova, Revisão Contratual, Omissão E Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Inversão Do Ônus Da Prova Revisão Contratual Omissão E Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Casa Bancária

Recorrente/agravante

Parte autora/demandante

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conhecer ou não do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 alegada omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a recorrente impugnou os fundamentos da decisão agravada, mas, no mérito, não se verificou omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse reforma; assim, negou-se provimento ao agravo e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para afastar o não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo.

Orders

  • Afastar o não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno