AREsp 2639844 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE NAZARE LIMA MARGALHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA DE NAZARE LIMA MARGALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Consequências quanto a honorários recursais quando ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais.