AREsp 2366228 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo também exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016.

Parties
Agravante: TERRAMÉDIA COM. IMP. E EXP. DE LIVROS E BRINQUEDOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado (não Conhecido) Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos (cpc/2015), Enunciado Administrativo N. 3/2016, Súmulas 284/stf E 7/stj, Honorários
Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recursos (cpc/2015) Enunciado Administrativo N. 3/2016 Súmulas 284/stf E 7/stj Honorários

Case Brief

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Parties

TERRAMÉDIA COM. IMP. E EXP. DE LIVROS E BRINQUEDOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado (não Conhecido) Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo também exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.