AREsp 2674145 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (concretamente, deixou de impugnar o fundamento relativo à impossibilidade de alegar contrariedade à Constituição Federal), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 para indeferir o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: VICTOR BARBOSA CORDEIRO; Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Contrariedade À Constituição Federal, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Cotejo Analítico, Inadmissão Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Contrariedade À Constituição Federal Pressupostos De Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

VICTOR BARBOSA CORDEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (concretamente, deixou de impugnar o fundamento relativo à impossibilidade de alegar contrariedade à Constituição Federal), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 para indeferir o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.