AREsp 2591075 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada o fundamento da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial (fundamentada nas Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF e na divergência não comprovada), incidindo a Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º, do CPC em conjunto com dispositivos aplicáveis do RISTJ e do CPP.

Parties
Agravante: VISMAR MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Agravo Regimental Não Conhecido (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

VISMAR MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Agravo Regimental Não Conhecido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Exigência de impugnação concreta e pormenorizada segundo princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada o fundamento da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial (fundamentada nas Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF e na divergência não comprovada), incidindo a Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º, do CPC em conjunto com dispositivos aplicáveis do RISTJ e do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.