AREsp 2526332 - ACORDAO

AREsp 2526332 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou o fundamento relativo à ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a decisão de origem fundou-se em análise fático-probatória, sobretudo em laudo pericial, cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: Petrobras; Requerido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Anulatória De Débito Fiscal, Auto De Infração, Laudo Técnico Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Royalties
Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Anulatória De Débito Fiscal Auto De Infração Laudo Técnico Pericial Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Petrobras

Autora

Estado de Sergipe

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por fundamento não impugnado
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração do laudo técnico pericial pelo magistrado de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou o fundamento relativo à ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a decisão de origem fundou-se em análise fático-probatória, sobretudo em laudo pericial, cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.