AREsp 2602331 - ACORDAO

AREsp 2602331 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial o fundamento baseado na Súmula 83/STJ — razão pela qual, por analogia, aplicou-se a Súmula 182/STJ, tornando o agravo manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: RONALD PAULO ALVES PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Processo Penal Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALD PAULO ALVES PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente fundamento baseado em Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial o fundamento baseado na Súmula 83/STJ — razão pela qual, por analogia, aplicou-se a Súmula 182/STJ, tornando o agravo manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.