AREsp 2566255 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por faltar à parte agravante impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; para afastar a aplicação da Súmula 83 é exigido o apontamento de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico; para afastar a Súmula 7 é exigida demonstração de que a matéria discutida é de direito e que os fatos foram adotados tal como nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: FERNANDO CÉSAR LADEIRA NEVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Jurisprudência E Súmulas Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

FERNANDO CÉSAR LADEIRA NEVES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos para afastar a Súmula 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por faltar à parte agravante impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; para afastar a aplicação da Súmula 83 é exigido o apontamento de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico; para afastar a Súmula 7 é exigida demonstração de que a matéria discutida é de direito e que os fatos foram adotados tal como nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (incidência da Súmula 182/STJ).