AREsp 2577358 - ACORDAO

AREsp 2577358 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo (notadamente a inexistência de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR) que exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do Recurso Especial, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 1.022, II, Do CPC, Art. 1.042 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Art. 1.022, Ii, Do CPC Art. 1.042 Do CPC Art. 932 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ ao Agravo em Recurso Especial e ao Agravo Interno
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo (notadamente a inexistência de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR) que exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do Recurso Especial, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.