EAREsp 2590924 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e porque o pedido de concessão de habeas corpus de ofício não pode servir para sanar deficiências recursais, na ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO ESTEVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Súmula 83/stj Habeas Corpus De Ofício

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Parties

CARLOS EDUARDO ESTEVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrar a não incidência das súmulas invocadas (ex.: Súmulas 7 e 83/STJ) e, quando cabível, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Impossibilidade de uso do habeas corpus de ofício para suprir falhas recursais, salvo ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e porque o pedido de concessão de habeas corpus de ofício não pode servir para sanar deficiências recursais, na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.