EREsp 2131058 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não enfrentou adequadamente os óbices relativos à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e à apreciação de atos normativos infralegais na via especial.

Parties
Agravante: UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A-UTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Reexame De Prova, Atos Normativos Infralegais
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Reexame De Prova Atos Normativos Infralegais

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Parties

UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A-UTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de fundamentos conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de atos normativos infralegais na via especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não enfrentou adequadamente os óbices relativos à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e à apreciação de atos normativos infralegais na via especial.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.