AREsp 2438280 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ em conjunto com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que obsta o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO ANTONIO NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reconhecimento Pessoal, Súmulas 7 E 83/stj, Prova
Processo Penal Direito Penal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Reconhecimento Pessoal Súmulas 7 E 83/stj Prova

Case Brief

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Parties

JOAO ANTONIO NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissão do agravo em recurso especial por não impugnação concreta das razões de inadmissão
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ em conjunto com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que obsta o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial