AREsp 2540647 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CRISTIAN DE JESUS DOS REIS; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, ANPP, Dosimetria, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Embargos De Declaração ANPP +2 more

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Parties

CRISTIAN DE JESUS DOS REIS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica
  2. 2 necessidade de impugnação de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 requisito de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.