AREsp 2663137 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de indicação de acórdãos paradigmas), aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCENA DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Indicação De Acórdãos Paradigmas
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Indicação De Acórdãos Paradigmas

Case Brief

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Parties

LUCENA DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo quando não atacados os fundamentos que motivaram a inadmissão (ex.: Súmula 7/STJ, ausência de acórdãos paradigmas)

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de indicação de acórdãos paradigmas), aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.