AREsp 2626314 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo as incidências das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo aplicável por analogia o entendimento da Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ANTONIO GEAN GOMES MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Processual Penal Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO GEAN GOMES MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente fundamentos quando a admissibilidade do recurso especial foi negada com base em verbetes sumulares (Súmulas 7 e 83/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo as incidências das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo aplicável por analogia o entendimento da Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.