AREsp 2593448 - ACORDAO

AREsp 2593448 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela habitualidade delitiva que afasta a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), e não há ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: GERALDO LIMEIRA DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Direito Penal Recursos Especiais E Procedimentos No STJ Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERALDO LIMEIRA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado por entendimento de habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela habitualidade delitiva que afasta a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), e não há ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.