AREsp 2529272 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente, de forma idônea e demonstrativa, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (referente à Súmula n. 83/STJ), tampouco apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice sumular, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Recursal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ)
  2. 2 Requisitos para superar o óbice da Súmula n. 83/STJ, incluindo demonstração por precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Encargo do recorrente de impugnar idoneamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente, de forma idônea e demonstrativa, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (referente à Súmula n. 83/STJ), tampouco apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice sumular, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.