AREsp 2531521 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; a decisão agravada havia deixado de conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 284 do STF pela ausência de indicação dos dispositivos de lei federal.

Parties
Agravante: MARIA RIBEIRO JACINTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema 905 STJ, Tema 810 STF, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Art. 1.042 CPC, Art. 1.021, § 1º CPC
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Tema 905 STJ Tema 810 STF Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Art. 1.042 CPC +1 more

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Parties

MARIA RIBEIRO JACINTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Agravo interno que não rebate especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF
  3. 3 Invocação dos Temas 905 STJ e 810 STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; a decisão agravada havia deixado de conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 284 do STF pela ausência de indicação dos dispositivos de lei federal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.