AREsp 2648702 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ) e tampouco impugnou a aplicação da Súmula n. 182/STJ, incumbindo ao agravante o ônus de atacar de forma específica os fundamentos questionados (princípio da dialeticidade).

Parties
Agravante: TACIO JOSE GALVAO DE LEMOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Lei Nº 11.343/2006, Art. 28, Art. 33, Caput E §4º, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Lei Nº 11.343/2006 Art. 28 +3 more

Case Brief

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Parties

TACIO JOSE GALVAO DE LEMOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ) e tampouco impugnou a aplicação da Súmula n. 182/STJ, incumbindo ao agravante o ônus de atacar de forma específica os fundamentos questionados (princípio da dialeticidade).

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.