AREsp 2638824 - ACORDAO

O agravo regimental não conheceu por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n.182/STJ e os dispositivos processuais citados, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties: Agravante: CARLOS DE CARVALHO NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome: negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental

Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CARLOS DE CARVALHO NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n.182/STJ por analogia quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Necessidade de impugnação concreta e pormenorizada para afastar exame do conjunto fático-probatório
3 Suficiência de alegações genéricas para fins de conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial