AREsp 2630977 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou insistência no mérito sem o cotejo e indicação de precedentes necessários.

Parties
Agravante: ELDHER TELES PROSPERO; Agravante: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 7/stj E 83/stj
Processo Penal Penal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 7/stj E 83/stj

Case Brief

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Parties

ELDHER TELES PROSPERO

Agravante

CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou insistência no mérito sem o cotejo e indicação de precedentes necessários.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial