AREsp 2661632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou o primeiro fundamento), sendo aplicável, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NEWTON JORGE MARONE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

NEWTON JORGE MARONE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como fundamentos para inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou o primeiro fundamento), sendo aplicável, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.