AREsp 2644964 - ACORDAO

AREsp 2644964 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de atacar o fundamento relativo ao afastamento das qualificadoras; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e por analogia à Súmula n. 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: TIAGO GRABRIEL LEVINO AMARAL; Recorrido: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Incidente De Insanidade Mental, Qualificadoras (art. 121, § 2º, II E IV, Cp)
Processo Penal Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Incidente De Insanidade Mental Qualificadoras (art. 121, § 2º, II E Iv, Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO GRABRIEL LEVINO AMARAL

Agravante

Parquet estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Análise da impugnação relativa à instauração de incidente de insanidade mental e ao afastamento das qualificadoras

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de atacar o fundamento relativo ao afastamento das qualificadoras; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e por analogia à Súmula n. 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.